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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPorto, Éderson Garin
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 44, p. 195-217, jan./mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74135
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
dc.subjectLegalidade, natureza fiscal
dc.subjectSegurança jurídica
dc.subjectPrincípio da legalidade
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherSupremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleAinda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributarpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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