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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorNetto, Luísa Cristina Pinto e
dc.date.issued2012
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 165-196, jul./dez. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74246
dc.description.tableofcontentsOriginalmente publicado em: NETTO, Luísa Cristina Pinto e; BITENCOURT NETO, Eurico (Coord.). Direito administrativo e direitos fundamentais: diálogos necessários. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 215-247.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.subjectProcesso Administrativopt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectDiscricionariedadept_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuaispt_BR
dc.subjectPrincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectDireito Comparado, Brasil, Portugalpt_BR
dc.subject.otherProteção da dignidade da pessoa humana
dc.subject.otherGarantias individuais
dc.subject.otherGarantias fundamentais
dc.subject.otherGarantias dos direitos individuais
dc.subject.otherGarantias constitucionais
dc.subject.otherDireitos individuais
dc.subject.otherDireitos fundamentais
dc.subject.otherDireitos do cidadão
dc.subject.otherDireiots coletivos
dc.subject.otherProcedimento administrativo
dc.subject.otherUbiquidade administrativa
dc.subject.otherPrincípio do devido procedimento equitativo
dc.titleProcedimentalização e participação: imposições jusfundamentais à atividade administrativapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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procedimentalizacao_participacao_imposicoes_pinto.pdf237.55 kBPDFVisualizar

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