TítuloCompetência do Município para legislar sobre matéria ambiental: comentário sobre o acórdão do julgamento da Representação de Inconstitucionalidade nº 1.0000.07.454942-9/000, em face da Constituição do Estado de Minas Gerais
Autor(es)Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
Data de publicação2012
AssuntosCompetência legislativa
Queimada
Meio ambiente
Federalismo
Princípio da subsidiariedade
Solo (agricultura)
Proteção ambiental
Município, competência
Meio ambiente, legislação
Representação de inconstitucionalidade
Brasil. [Lei Complementar n. 3027 de 2007]
FonteRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 5, n. 10, p. 197-216, jul./dez. 2012.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74252
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