| Título: | A divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos à luz dos princípios constitucionais da publicidade e da inviolabilidade da intimidade e da vida privada: uma análise da Lei 12.527/2011 e da sua regulamentação pelo Decreto 7.724/11 e pela Resolução nº 151 do Conselho Nacional de Justiça |
| Autor(es): | Bozzetto, Roberto Adil |
| Data de publicação: | 2014 |
| Assuntos: | Servidor público Dados pessoais Privacidade Serviço público Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011] Brasil. [Lei de Acesso à Informação (2011)] Direito à intimidade Remuneração Internet Princípio da publicidade |
| Fonte: | Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 58, fev. 2014. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74348 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| divulgacao_nominal_remuneracao_bozzetto.pdf | 337.05 kB | Visualizar |
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