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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMartins, Humberto Eustáquio Soares-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationBoletim Enfam, Brasília, n. 4, p. 5-7, nov./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74373-
dc.descriptionTexto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsOpen access-
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectInteresse públicopt_BR
dc.subjectInteresse individualpt_BR
dc.subjectProcesso civil, legislação, alteraçãopt_BR
dc.subjectProcesso civil, anteprojetopt_BR
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público primário-
dc.subject.otherInteresse público secundário-
dc.subject.otherInteresse pessoal-
dc.subject.otherInteresse privado-
dc.titleLegitimidade na ação civil pública e os anteprojetos de Código Brasileiro de Processos Coletivospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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legitimidade_acao_civil_martins.pdf156.6 kBPDFVisualizar