Título: | Lei dos crimes ambientais: o uso indiscriminado da técnica legislativa da norma penal em branco, de tipos penais abertos e o princípio da legalidade |
Autor(es): | Oliveira, Alexandre Luiz Alves de Antuña, Rodrigo Teixeira |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Crime ambiental, legislação, Brasil Norma penal em branco, interpretação, Brasil Tipo penal, Brasil Princípio da legalidade, aspectos constitucionais, Brasil |
Fonte: | Fórum de Direito Urbano e Ambiental: FDUA, Belo Horizonte, v. 13, n. 74, p. 9-17, mar./abr. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74408 |
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