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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOtoni, Vitor Stevam Seriacopi-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Financeiro e Econômico: RFDFE, Belo Horizonte, v. 3, n. 4, p. 75-90, set.2013/fev. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74421-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.subjectFundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (RJ) (FECOP)
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
dc.subjectReceita pública, Rio de Janeiro (Estado)
dc.subjectPobreza, erudição, Rio de Janeiro (Estado)
dc.subjectImposto estadual, Rio de Janeiro (Estado)
dc.subject.otherSTF
dc.subject.otherICMS
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
dc.subject.otherReceita federal
dc.subject.otherRenda federal
dc.subject.otherRenda pública
dc.subject.otherTributo estadual
dc.titleVinculação de receitas públicas ao fundo de combate e erradicação da pobreza: constitucional ou inconstitucional?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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