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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHernández-Mendible, Víctor Rafael
dc.date.issued2014
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 13-40, jan./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74504
dc.description.abstractAborda a concepção liberal do Estado de Direito que também é conhecido como Estado Social de Direito e que gera uma mudança no paradigma no desempenho do Estado na economia e na sociedade.
dc.language.isoespt_BR
dc.subjectServiços públicos, regulação
dc.subjectEmpresa pública, privatização
dc.subjectPrestação de serviços
dc.subjectIntervenção do Estado na economia
dc.subjectBens de uso comum
dc.subjectEstado democrático de direito
dc.subject.otherBens da União
dc.subject.otherBens dominicais
dc.subject.otherBens do município
dc.subject.otherBens do Estado
dc.subject.otherPropriedade da União
dc.subject.otherPropriedade pública
dc.subject.otherPropriedade do governo
dc.subject.otherPatrimônio da União
dc.subject.otherPropriedade pública
dc.subject.otherBens dominicais
dc.subject.otherPatrimônio da União
dc.subject.otherAtividade essencial
dc.subject.otherServiço público prestado
dc.subject.otherServiço de infraestrutura
dc.subject.otherServiços públicos essenciais
dc.subject.otherServiços essenciais
dc.subject.otherEmpresa estatal
dc.subject.otherUti universi
dc.subject.otherEstatais
dc.subject.otherIntervenção estatal
dc.subject.otherIntervenção do Estado
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico
dc.titleLa regulación de los bienes necesários para la satisfacción del interés generalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regulacion_bienes_necesarios_mendible.pdf165.92 kBPDFVisualizar

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