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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBariani Junior, Percival José-
dc.contributor.authorSartal, Estevam Palazzi-
dc.contributor.authorSantos Neto, Raul Dias dos-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 229-239, jan./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74516-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleRegime jurídico consumerista e regime jurídico de direito público. A obrigação das concessionárias de rodovia de divulgação de informações relativas a recolhimento fiscal (Lei Federal n. 12.741/2012)pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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regime_juridico_consumerista_bariani.pdf107.19 kBPDFVisualizar
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