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dc.contributor.authorLima, Guilherme Corona Rodrigues-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Infraestrutura: RBINF, Belo Horizonte, v. 3, n. 5, p. 241-252, jan./jun. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74517-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titlePossibilidade jurídica de rescisão de convênio celebrado entre entes políticos ante a impossibilidade total de cumprimento do ajuste. Forma de devolução dos valores recebidos e aplicados. Natureza jurídica dos benspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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possibilidade_juridica_rescisao_lima.pdf109.19 kBPDFVisualizar
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