A possibilidade de doação de bem imóvel a particulares pelos estados e municípios: subsiste ainda aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927?

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Queiroz, João Eduardo Lopes	-
dc.date.issued	2014	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 83-89, jan./mar. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74547	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Imóvel, doação	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Imóvel (direito civil)	-
dc.subject.other	Propriedade imobiliária	-
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.title	A possibilidade de doação de bem imóvel a particulares pelos estados e municípios: subsiste ainda aos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 927?	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
possibilidade_doacao_imovel_queiroz.pdf	2.11 MB	PDF	Visualizar

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