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dc.contributor.authorSchneider, Patricia Dornelles-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Municipal: RBDM, Belo Horizonte, v. 15, n. 51, p. 163-169, jan./mar. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74553-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAutonomia municipal, Rio de Janeiro (Estado)-
dc.subjectSaneamento básico, Rio de Janeiro (Estado)-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.titleAlgumas considerações sobre a decisão do STF e a prestação do serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas: ADI nº 1.842-RJpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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