Título: | As empresas estatais prestadoras de serviços públicos privatizados e o cumprimento de obrigações pecuniárias oriundas de condenação judicial: comentários ao acórdão do STF nos autos do RE 599.628 |
Autor(es): | Zockun, Maurício |
Data de publicação: | 2013 |
Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 283-320, nov. 2013. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74584 |
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