TítuloAs empresas estatais prestadoras de serviços públicos privatizados e o cumprimento de obrigações pecuniárias oriundas de condenação judicial: comentários ao acórdão do STF nos autos do RE 599.628
Autor(es)Zockun, Maurício
Data de publicação2013
FonteRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 283-320, nov. 2013.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74584
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