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dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 58, p. 133-147, nov. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74586-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titlePrincípio da legalidade administrativa. Administração ordenadora ambiental. Nulidade de sanção administrativa por vícios quanto ao motivo e à causapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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principio_legalidade_administrativa_franca.pdf401.04 kBPDFVisualizar
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