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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães, Geraldo Spagno-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74634-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherEditora Fórumpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]pt_BR
dc.subjectDireito de locomoção, aspectos constitucionaispt_BR
dc.subjectCrescimento urbanopt_BR
dc.subjectTransporte públicopt_BR
dc.subjectTransporte público, tarifa, regulação, Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento municipalpt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subject.otherDireito de ficar-
dc.subject.otherDireito de ir e vir-
dc.subject.otherPlanejamento (administração municipal)-
dc.subject.otherEmprego público-
dc.subject.otherCidade, crescimento-
dc.titleComentários à Lei de Mobilidade Urbana: Lei n. 12.587/2012: essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidadept_BR
dc.typeLivropt_BR
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