| Título: | ¿Código europeo de consumo e códigos nacionales? |
| Autor(es): | Paisant, Gilles |
| Data de publicação: | 2013 |
| Resumo: | Propõe a unificação da legislação relativa ao Direito do Consumidor entre os países-membros da União Europeia. Discorre sobre a harmonização legislativa do Direito do Consumidor. Examina as disparidades existentes na legislação atual. Aborda aspectos históricos da legislação de proteção ao consumidor. |
| Assuntos: | Direito do Consumidor, União Europeia Estado de direito Proteção e defesa do consumidor, União Europeia Sociedade de consumo Cláusula abusiva Segurança jurídica Contrato Relação de consumo Direito , União Europeia |
| Fonte: | Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 11, p. 105-126, set. 2013. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74744 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| codigo_europeo_consumo_paisant.pdf | 155.36 kB | Visualizar |
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