Por um Código de direito do consumo para Portugal

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Frota, Mário
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 3, n. 11, p. 153-192, set. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74748
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito do consumidor, Portugal	pt_BR
dc.subject	Tutela inibitória, Portugal	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública, Portugal	pt_BR
dc.subject	Ação coletiva, Portugal	pt_BR
dc.subject	Serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Direito do Consumidor, anteprojeto	pt_BR
dc.subject	Concorrência desleal	pt_BR
dc.subject.other	Direito da relação de consumo
dc.subject.other	Direito do consumo
dc.subject.other	Atividade essencial
dc.subject.other	Serviço de infraestrutura
dc.subject.other	Serviço público prestado
dc.subject.other	Serviços essenciais
dc.subject.other	Serviços públicos essenciais
dc.title	Por um Código de direito do consumo para Portugal	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
codigo_direito_consumo_frota.pdf	211.62 kB	PDF	Visualizar

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