Título: | A competência delegada à justiça estadual para propositura de execuções fiscais da Fazenda Pública Federal |
Autor(es): | Souza, Juliana Brites Gomes e |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Brasil. [Constituição (1988)] Código de processo civil Execução orçamentária Fazenda pública Justiça federal Justiça estadual |
Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 61-86, dez. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74825 |
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