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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAndrade, Mauro Fonseca
dc.date.issued2013
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 20, n. 38, p. 209-225, dez. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74833
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)]
dc.subjectBrasil. Ministério Público
dc.subjectProcesso penal
dc.subjectMedida cautelar
dc.subjectPrisão em flagrante
dc.subjectFiança penal
dc.subjectInquérito policial
dc.subject.otherBrasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
dc.subject.otherCódigo de processo penal, Brasil, 1941
dc.subject.otherMinistério Público (Brasil)
dc.subject.otherDireito judiciário penal
dc.subject.otherDireito penal adjetivo
dc.subject.otherDireito processual penal
dc.subject.otherJustiça criminal
dc.subject.otherJustiça penal
dc.subject.otherProcesso criminal
dc.subject.otherFiança (direito penal)
dc.subject.otherFiança (processo penal)
dc.subject.otherFiança criminal
dc.subject.otherInquérito (processo penal)
dc.titleA atuação do Ministério Público frente às medidas cautelares pessoaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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atuacao_ministerio_publico_andrade.pdf64.94 kBPDFVisualizar

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