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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorZeger, Arthur-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 13-29, ago. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74856-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
dc.subjectDireito à educação, Brasil
dc.subjectEnsino fundamental, Brasil
dc.subjectEducação da criança, Brasil
dc.subjectDireitos humanos, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto do menor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990]
dc.subject.otherEnsino básico
dc.subject.otherCriança, educação
dc.subject.otherEducação infantil
dc.subject.otherDireitos civis
dc.subject.otherDireitos do homem
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)
dc.titleIdade de corte e acesso ao ensino básico e fundamental: inconstitucionalidadept_BR
dc.typeArtigopt_BR
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idade_corte_acesso_zeger.pdf62.39 kBPDFVisualizar

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