| Título: | Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei |
| Autor(es): | Barreto, Lucas Hayne Dantas |
| Data de publicação: | 2012 |
| Assuntos: | Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Administração pública, competência, Brasil Legalidade, Brasil Eficiência (serviço público), Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
| Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 79-97, ago. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74860 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| legitimidade_administracao_publica_barreto.pdf | 70.67 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: