Título: | Legitimidade da administração pública para declarar inconstitucionalidade de lei |
Autor(es): | Barreto, Lucas Hayne Dantas |
Data de publicação: | 2012 |
Assuntos: | Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Administração pública, competência, Brasil Legalidade, Brasil Eficiência (serviço público), Brasil Inconstitucionalidade das leis, Brasil |
Fonte: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 19, n. 34, p. 79-97, ago. 2012. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/74860 |
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