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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSeverini, Tiago
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 18, n. 31, p. 191-207, ago. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75004
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectReforma constitucional, Brasil
dc.subjectFederalismo, Brasil
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil
dc.subject.otherFederalismo (direito constitucional)
dc.subject.otherSistema federal
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.titleO pacto federativo brasileiro e os limites à reforma fiscalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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pacto_federativo_brasileiro_severini.pdf58.33 kBPDFVisualizar
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