A gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil, sob o prisma do Estado democrático de direito = The decentralized management of water resources in Brazil, through the prism of the democratic Sstate of law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Simplicio, Carinna Gonçalves
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Direito e Liberdade, Natal, v. 16, n. 1 (10), p. 33-53, jan./abr. 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75023
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Recursos hídricos	pt_BR
dc.subject	Estado democrático de direito	pt_BR
dc.subject	Recursos naturais, conservação	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997]	pt_BR
dc.subject	Água	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 225]	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos (1997). Artigo n.1]	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Recursos de água
dc.title	A gestão descentralizada dos recursos hídricos no Brasil, sob o prisma do Estado democrático de direito = The decentralized management of water resources in Brazil, through the prism of the democratic Sstate of law	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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