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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAraújo, Eugênio Rosa de
dc.date.issued2010
dc.identifier.citationRevista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 17, n. 28, p. 243-264, ago. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75073
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]
dc.subjectInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
dc.subjectConselho Nacional do Meio Ambiente (Brasil) (Conama)
dc.subjectEnergia, Brasil
dc.subjectDireito positivo
dc.subjectLicenciamento Ambiental, Brasil
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil
dc.subjectPoder público, Brasil
dc.subject.otherConstituição, Brasil, 1988
dc.subject.otherIbama
dc.subject.otherBrasil. Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente (MHU). Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama)
dc.subject.otherConama
dc.subject.otherPositivismo jurídico
dc.titleCompetência privativa para legislar sobre energia e licenciamento ambientalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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competencia_privativa_para_araujo.pdf69.1 kBPDFVisualizar

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