Título: | A proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança = Protection of compensation of State and the principle of the protection of trust |
Autor(es): | Maffini, Rafael da Cás Rigon, Josiane |
Data de publicação: | 2014 |
Assuntos: | Segurança jurídica, análise Responsabilidade civil do Estado Reparação do dano |
Fonte: | Revista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 265, p. 45-67, jan./abr. 2014. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75079 |
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