TítuloA proteção ressarcitória do Estado e o princípio da proteção da confiança = Protection of compensation of State and the principle of the protection of trust
Autor(es)Maffini, Rafael da Cás
Rigon, Josiane
Data de publicação2014
AssuntosSegurança jurídica, análise
Responsabilidade civil do Estado
Reparação do dano
FonteRevista de Direito Administrativo: RDA, Rio de Janeiro, n. 265, p. 45-67, jan./abr. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75079
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