Excludentes de culpabilidade na responsabilização

Abstract

A sociedade brasileira desenvolveu uma espécie de preconceito quanto aos agentes públicos, preconceito este advindos dos fatos que acontecem no dia a dia. Isso traz, inevitavelmente, uma carga de influência no modo de perceber o papel do administrador e, sob tudo, no modo de se enfrentar questões relativas ao controle e a responsabilização no seio da Administração Pública. É preciso romper barreiras e passar por cima desses preconceitos quando se trata de interpretar as normas aplicadas à Administração Pública.

A individualização da aplicação do Direito a depender de determinado caso concreto, bem como o controle na Administração Pública serão tratados ao longo da exposição. São tratadas também as excludentes de culpabilidade quando o Administrador aplica uma norma em que há divergência interpretativa do tema; quando o Administrador cumpre ordens hierárquicas que não sejam manifestadamente ilegais; quando há aparência de legalidade no âmbito da responsabilidade; e por falhas estruturais.