Responsabilidade subsidiária da administração: reflexos da mudança do Enunciado nº 331 do TST

Abstract

A presente palestra apresenta a controvérsia entre a Lei nº 8.666/93 e o Enunciado nº 331 e o respectivo entendimento do Supremo Tribunal Federal. A matéria foi divida em três partes: Terceirização no âmbito da Administração Pública, Controvérsia do Enunciado nº 331 do TST frente ao art. 71,§1º, da Lei n° 8.666, e a nova redação do Enunciado nº 331 e seus reflexos.