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dc.contributor.authorFonseca, Ricardo Tadeu Marques da-
dc.date.issued2013-
dc.identifier.citationRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, n. 42, p. 94-116, jan./jun. 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75334-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, proteção, tratado, ratificação-
dc.subjectDireitos Humanos (Direito Internacional Público)-
dc.subjectConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2007), ratificação-
dc.subject.otherDeficiente-
dc.subject.otherIncapacitado-
dc.subject.otherPessoa deficiente-
dc.subject.otherPessoa portadora de deficiência-
dc.subject.otherPessoa portadora de necessidades especiais-
dc.subject.otherPortador de deficiência-
dc.subject.otherDireitos fundamentais do homem-
dc.subject.otherDireitos primordiais do homem-
dc.subject.otherConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007)-
dc.titleA reforma constitucional empreendida pela ratificação da convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência aprovada pela Organização das Nações Unidas = Constitucional reform origined by ratification of the convention on the rights of disabled person approved by United Nationspt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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reforma_constitucional_empreendida_fonseca.pdf472.57 kBPDFVisualizar
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