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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Arnaldo Esteves-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationSuperior Tribunal de Justiça: doutrina: edição comemorativa, 25 anos. Brasília: Superior Tribunal de Justiça, 2014. p. 103-117.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75511-
dc.descriptionTexto de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça-
dc.rightsOpen access-
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Artigo n. 54]pt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectAnistiapt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectDecadência (Direito Civil)pt_BR
dc.subjectPrazo (processo civil)pt_BR
dc.subject.otherProcedimento administrativo-
dc.subject.otherGestão pública-
dc.titleProcesso administrativo federal: Lei n. 9.784/99: caso concretopt_BR
dc.title.alternativePAD federal: Lei n. 9.784/99: caso concreto-
dc.typeCapítulo de livropt_BR
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processo_administrativo_federal_lima.pdf203.54 kBPDFVisualizar

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