TítuloReflexos da Lei n. 11.770/08 sobre o salário-maternidade das seguradas do Regime Geral da Previdência Social- RGPS à luz do postulado fundamental da isonomia
Autor(es)Kern, Ricardo Alessandro
Data de publicação2014
AssuntosBrasil. [Lei n. 11.770 de 9 de setembro de 2008}
Salário-maternidade
Previdência social
Isonomia constitucional
FonteRevista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 60, jun. 2014.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75621
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