Análise de questões atuais e controvertidas de dispensa e inexigibilidade de licitação

Abstract

O palestrante faz algumas considerações gerais sobre licitações e contratos sendo a lei nº 8.666/1993 nossa principal legislação sobre o assunto. Destaca-se no decorrer da palestra: que existe em torno da matéria de licitação um pouco de preconceito, sendo considerado licito somente a matéria licitada; a necessidade de procedimentalização no seio da Administração Pública; fundamentos para as hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação; análise pontual de algumas hipóteses de dispensa; casos de inexigibilidade de licitação, conceito de serviço singular, entre outros.