Independência de instâncias e processo disciplinar

Abstract

O palestrante, Dr. Antonio Carlos, destaca que o tema da independência das instâncias suscita algumas dificuldades. A Administração Pública é gestora das necessidades coletivas e depende dos agentes constituídos por ele para expressar sua vontade sendo fundamental, controlar a atuação daqueles que expressam a vontade do Estado. Conceitua-se as responsabilidades, civil, administrativa, penal e disciplinar bem como a repercussão dos processos no caso de insuficiência de provas.