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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMagalhães, Jorge de Miranda-
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationRevista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 2, n. 6, p. 72-91, 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75846-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, Brasil
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil
dc.subject.otherDefesa do consumidor
dc.subject.otherProteção ao consumidor
dc.subject.otherDireitos do consumidor
dc.subject.otherBrasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
dc.subject.otherBrasil. [Código do consumidor (1990)]
dc.titlePrincípios gerais do Código do Consumidor: visão históricapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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principios_gerais_codigo_magalhaes.pdf4.83 MBPDFVisualizar

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