Título: | Resolução n. 10 de 28 de agosto de 1972 |
Autor(es): | Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR) |
Data de publicação: | 30-08-1972 |
Resumo: | Cria serviço de recursos de agravos e mandados de segurança; confere a estes setores e ao serviço de apelações as atribuições que especifica, e dá outras providências. |
Fonte: | Diário da Justiça, p. 5635, 30 ago. 1972. |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75913 |
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