TítuloResolução n. 10 de 28 de agosto de 1972
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação28-08-1972
AssuntosServiço de agravos, criação
Serviço de mandado de segurança, criação
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Serviço de apelação
Data de publicação30-08-1972
FonteDiário da Justiça, p. 5635, 30 ago. 1972.
ResumoCria serviço de recursos de agravos e mandados de segurança; confere a estes setores e ao serviço de apelações as atribuições que especifica, e dá outras providências.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75913
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