TítuloResolução n. 82 de 11 de novembro de 1955
Autor(es)Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
PRE
Data de criação11-11-1955
AssuntosAgravo de petição
Representação, Rio de Janeiro (RJ)
Turma, competência
Brasil. Tribunal Federal de Recursos (TFR)
Data de publicação16-01-1955
FonteDiário da Justiça, p. 14733, 16 jan. 1955.
ResumoAtribui competência às Turmas para julgar feitos.
TipoAto administrativo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/75923
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