Licitações não submetidas integralmente ao regime da Lei n° 8.666/93

Abstract

A Lei nº 8.666 se esforçou para tentar compreender, num único regime, diversas contratações que não têm a mesma natureza e que não deveriam ter o mesmo tipo de certame a regê-las. Quando nos detemos um pouco mais na Lei nº 8.666, notamos que ela reconhece a possibilidade de várias exceções, o que deu margem para o surgimento dos regimes especiais de contratação. Podemos então dizer que a Lei nº 8.666 está sofrendo uma fragmentação, sendo este o foco desta exposição que foi divida em cinco partes: normas gerais de licitação e regime único; abrangência da lei de licitações e suas contradições; incompatibilidades essenciais de regimes; exceções previstas em leis especiais e seus regimes; perspectivas para o futuro: entre uniformização e fragmentação.