Direito à mobilidade urbana: perspectivas para a plena eficácia da Lei n° 12.587/12

Abstract

O Drº Geraldo Luís, sobre o tema direito à mobilidade urbana: perspectivas para a plena eficácia da lei nº 12.587/2012, destaca que não existe doutrina jurídica sobre mobilidade urbana; ressalta o aumento na venda de carros em 2012 criando um agravamento do problema de mobilidade urbana no país e o impacto para a mobilidade trazido pelos eventos esportivos. Destaca os avanços que lei proporcionou, como um sistema nacional de mobilidade urbana e a autorização para implementação de pedágio urbano. É apresentada a diferença entre transporte individual e público e alguns defeitos da lei como o fato de não cuidar adequadamente da educação para mobilidade.