Gestão do transporte coletivo e direito à mobilidade urbana: regiões metropolitanas

Abstract

O palestrante, Dr. Rúsvel Beltrame Rocha, divide o tema de sua apresentação em duas partes: região metropolitana e sua confluência com a mobilidade urbana e direito urbanístico e os instrumentos que a Administração pode usar para ajudar no problema de mobilidade urbana. É elucidado o conceito de integração metropolitana bem como os requisitos para a criação de uma região metropolitana segundo a Constituição Federal. Destaca que há outras formas de se tratar a mobilidade urbana que não só a concessão de transporte urbano.