Divisão constitucional de competências e os múltiplos controles de políticas públicas: experiência concretas

Abstract

A palestra tem como tema a divisão constitucional de competências e os múltiplos controles de políticas públicas. Dividiu-se a palestra nas seguintes partes: breve aproximação ao sistema constitucional de repartição de competências, reflexão sobre o desenho geral do sistema de controle, politicas públicas como o viés do controle e reflexão a cerca de algumas ideias. Destaca-se que a sistemática de repartição constitucional é muito complexa e que vivemos em um momento de valorização do sistema de controle. São citados alguns exemplos que fortalecem a referência de que trabalhamos no âmbito de um federalismo de cooperação bem como alguns impasses gerados pelo sistema de controle e desafios futuros.