Título: | Atuação e responsabilidade da assessoria jurídica nas licitações e contratos |
Autor(es): | Oliveira, Antônio Flávio de |
Data de publicação: | 21-03-2013 |
Resumo: | O Dr. Antônio Flávio destaca que toda atividade praticada no âmbito da Administração Pública está ligada ao principio da legalidade estrita. Expõe-se que a primeira base para o dever de atuação das assessorias jurídicas nas licitações e contratos são os arts. 131 e 132 da Constituição Federal. São elencados os princípios que orientam as assessorias jurídicas nas licitações bem com a apresentação da minuta padrão como uma das muitas maneiras de atribuirmos eficiência no controle das licitações. |
Notas: | Duração: 50 minutos. |
Editora: | Editora Fórum |
Fonte: | Fórum de Gestão Pública na Paraíba, 21-22 mar. 2013, João Pessoa. |
Tipo: | Palestra |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76031 |
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