A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ramos, Luiz Gustavo de Oliveira
dc.date.issued	2014
dc.identifier.citation	Revista da EJUSE, Aracaju, n. 20, p. 343-361, 2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76063
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Administração pública	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo	pt_BR
dc.subject	Cláusula abusiva	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Brasil. [Lei de Licitação (1993)]	pt_BR
dc.subject.other	Procedimento administrativo
dc.subject.other	Contrato público
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.subject.other	Brasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.other	Brasil. [Lei de Licitações e Contratos (1993)]
dc.subject.other	Gestão pública
dc.title	A função social e a inoponibilidade da exceptio non adimpleti contractus nos contratos públicos	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
funcao_social_inoponibilidade_ramos.pdf	164.18 kB	PDF	Visualizar

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