| Título: | Associação com empresa privada sem licitação para constituírem sociedade de propósitos específicos que disputará licitação de concessão de serviço público: invalidade. Inconstitucionalidade do art. 32 e §§ da Lei 9.074/1995 |
| Autor(es): | Mello, Celso Antônio Bandeira de |
| Data de publicação: | 2011 |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Fonte: | Revista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 55, p. 157-164. jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76121 |
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