TítuloAto de improbidade administrativa por frustração à licitude do processo licitatório ou dispensa indevida de licitação e a necessidade de provar e reparar o dano ao erário
Autor(es)Nazareth, Fábio Reis de
Data de publicação2013
AssuntosBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência
Improbidade administrativa
Reparação do dano
Licitação, dispensa
Fazenda pública
FonteRevista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 57-66, jul./dez. 2013.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76161
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