Título: | Ato de improbidade administrativa por frustração à licitude do processo licitatório ou dispensa indevida de licitação e a necessidade de provar e reparar o dano ao erário |
Autor(es): | Nazareth, Fábio Reis de |
Data de publicação: | 2013 |
Assuntos: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Improbidade administrativa Reparação do dano Licitação, dispensa Fazenda pública |
Fonte: | Revista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 57-66, jul./dez. 2013. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76161 |
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