Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Crivellari, Júlio César Teixeira
dc.date.issued	2013
dc.identifier.citation	Revista JUS, Belo Horizonte, v. 44, n. 29, p. 137-158, jul./dez. 2013.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76166
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência
dc.subject	Ação de impugnação de mandato eletivo, aspectos constitucionais
dc.subject	Corrupção eleitoral
dc.subject	Mandato eletivo
dc.subject	Processo eleitoral
dc.subject	Inelegibilidade
dc.subject	Ilícito
dc.subject.other	TSE
dc.subject.other	Ação de impugnação de mandato
dc.subject.other	AIME
dc.subject.other	Mandato legislativo
dc.subject.other	Mandato parlamentar
dc.subject.other	Mandato político
dc.subject.other	Mandato presidencial
dc.subject.other	Mandato presidencial
dc.title	Impugnação de mandato eletivo sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais e dos objetivos primordiais do Estado democrático de direito brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
Impugnação_mandato_eletivo_crivellari.pdf	3.92 MB	PDF	Visualizar

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