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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGiannetti, Leonardo Varella-
dc.contributor.authorPereira, Maria Fernanda Pires de Carvalho-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 54, p. 123-139, abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76226-
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleConcessão de uso de bem público para geração de energia elétrica. Constituição de consórcio na condição de produtoras independentes. Desapropriação de imóveis declarados de utilidade pública. Incidência, ou não, do ITR e do IPTUpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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