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dc.contributor.authorMello, Celso Antônio Bandeira de-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationRevista Trimestral de Direito Público: RTDP, Belo Horizonte, n. 57, p. 185-194, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76264-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.titleIncentivo fiscal. Impossibilidade de ato administrativo fraudar-lhe o sentido e sobrepor-se à supremacia da lei. Princípios da lealdade e boa-fépt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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incentivo_fiscal_impossibilidade_mello.pdf287.2 kBPDFVisualizar
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