Título: | Autoexecutoriedade e imposição da lei ambiental |
Autor(es): | Daibert, Arlindo |
Data de publicação: | 2009 |
Notas: | Texto originalmente publicado em 2005, aqui revisto, atualizado e ampliado. |
Assuntos: | Administração pública Direito Ambiental Meio ambiente, legislação |
Fonte: | Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 75-96, jul./dez. 2009. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76283 |
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