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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSouto, Marcos Juruena Villela
dc.date.issued2009
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 2, n. 4, p. 173-192, jul./dez. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76341
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSaneamento básico, regulaçãopt_BR
dc.subjectAgência reguladora, poder normativopt_BR
dc.subjectImpacto ambientalpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007]pt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subject.otherEfeito no meio ambiente
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal
dc.titleO marco regulatório do saneamento básico e o poder normativo das agências reguladoraspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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