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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMagalhães, Gustavo Alexandre
dc.date.issued2008
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte: RPGMBH, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 114-137, jan./jun. 2008.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76423
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTombamentopt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectPatrimônio histórico, proteçãopt_BR
dc.subjectPatrimônio cultural, proteçãopt_BR
dc.subject.otherBens tombados
dc.subject.otherPatrimônio histórico e artístico
dc.subject.otherBens culturais
dc.subject.otherPropriedade cultural
dc.titleDa inconstitucionalidade do tombamento determinado por ação civil públicapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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